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Bem de família. Penhora sobre a meação. Impossibilidade. Demonstração de bem único e indivisível

Tribunal: TJPB

Tema(s): Bem de família Penhora sobre a meação Impossibilidade Demonstração de bem único e indivisível

Data de Publicação: 03/08/2017

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Levantamento de penhora sobre a meação da embargante. Regime da comunhão parcial de bens. Possibilidade

Tribunal: TJAC

Tema(s): Levantamento de penhora sobre a meação da embargante Regime da comunhão parcial de bens Possibilidade

Data de Publicação: 20/04/2017

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